O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 23 de setembro de 2026, igualar os prazos de licença-maternidade de mães biológicas e adotantes. O julgamento alcança trabalhadoras contratadas pela CLT, servidoras públicas federais e militares. Para quem adota, a idade da criança não pode justificar um período menor de afastamento.
O registro oficial do julgamento define 120 dias de licença remunerada, prorrogáveis por mais 60. A igualdade de conteúdo do benefício vale independentemente da natureza do vínculo profissional. O tribunal descreve, assim, o prazo de afastamento e sua prorrogação de forma separada.
Quais licenças são alcançadas
O entendimento vale para afastamentos futuros e para os que estavam em andamento na data da conclusão do julgamento. Licenças já encerradas não são atingidas. A contagem considera o evento que dá origem à licença, como parto, adoção ou obtenção da guarda. Nos casos de internação tratados pela decisão, é considerada a alta da mãe ou do bebê, conforme a que ocorrer por último.
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2023. O órgão questionou diferenças entre as normas de cada vínculo profissional: havia dispositivos que reduziam a licença por adoção a 90 ou a 30 dias. O pedido sustentava que essa desigualdade contrariava a proteção constitucional da família, da maternidade e da infância.
Compartilhamento depende de lei
Os ministros acompanharam por unanimidade o relator, Alexandre de Moraes. A análise começou em 16 de setembro e foi encerrada uma semana depois. O processo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7495.
O Supremo não acolheu o pedido de permitir que a mãe dividisse livremente a licença com o pai. Segundo o MPF, o tribunal entendeu que cabe ao Congresso Nacional regulamentar esse compartilhamento.
Fontes consultadas
Com informações do STF — decisão da ADI 7495, do STF Notícias — Suélen Pires, do Ministério Público Federal — Secretaria de Comunicação Social da PGR e da Agência Brasil — André Richter, em publicação do Amazonas Atual. Consulta em 23 de setembro de 2026.